Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 09/10/2024PEC 39/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 23/10/2026
Consultado no Senado em 28/10/2026, 21:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Rosana Martinelli · Senadora · PL/MT
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Margareth Buzetti · Senadora · PSD/MT
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Alessandro Vieira · Senador · MDB/SE
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Beto Martins · Senador · PL/SC
- Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Rodrigo Cunha · Senador · PODE/AL