Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 25/09/2024PEC 35/2024
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 14/10/2026
Consultado no Senado em 28/10/2026, 21:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
- Beto Martins · Senador · PL/SC
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Weverton · Senador · PDT/MA
- Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
- Romário · Senador · PL/RJ
- Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Mara Gabrilli · Senadora · PSD/SP
- Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
- Flávio Arns · Senador · PSB/PR
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Izalci Lucas · Senador · PL/DF
- Bene Camacho · Senador · PSD/MA
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Zequinha Marinho · Senador · PODE/PA
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
- Rosana Martinelli · Senadora · PL/MT
- Tereza Cristina · Senadora · PP/MS
- Magno Malta · Senador · PL/ES
- Jorge Seif · Senador · PL/SC