Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 08/11/2023PEC 58/2023
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
Onde ela está agora
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 13/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 00:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Carlos Viana · Senador · PODE/MG
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Dr. Hiran · Senador · PP/RR
- Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Paulo Paim · Senador · PT/RS
- Damares Alves · Senadora · REPUBLICANOS/DF
- Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO
- Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
- Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
- Fernando Dueire · Senador · MDB/PE
- Margareth Buzetti · Senadora · PSD/MT
- Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
- Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
- Zenaide Maia · Senadora · PSD/RN
- Ana Paula Lobato · Senadora · PSB/MA
- Weverton · Senador · PDT/MA
- Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
- Rogério Carvalho · Senador · PT/SE
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Leila Barros · Senadora · PDT/DF
- Soraya Thronicke · Senadora · PODE/MS
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Jorge Seif · Senador · PL/SC
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM