Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 29/11/2022PEC 40/2022
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 26/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 03:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Carlos Viana · Senador · PL/MG
- Zequinha Marinho · Senador · PL/PA
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
- Eduardo Girão · Senador · PODE/CE
- Marcos Rogério · Senador · PL/RO
- Chico Rodrigues · Senador · UNIÃO/RR
- Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
- Guaracy Silveira · Senador · PP/TO
- Soraya Thronicke · Senadora · UNIÃO/MS
- Esperidião Amin · Senador · PP/SC
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Rodrigo Cunha · Senador · UNIÃO/AL
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
- Carlos Fávaro · Senador · PSD/MT
- Irajá · Senador · PSD/TO
- Rose de Freitas · Senadora · MDB/ES
- Paulo Rocha · Senador · PT/PA
- Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Marcos do Val · Senador · PODE/ES
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Jorge Kajuru · Senador · PODE/GO
- Alessandro Vieira · Senador · PSDB/SE