Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
Senado Federal
apresentada em 19/03/2019PEC 16/2019
Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.
Onde ela está agora
MATÉRIA COM A RELATORIA
- Órgão
- CCJ
- Desde
- 22/10/2026
Consultado no Senado em 29/10/2026, 03:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
- Votos necessários
- 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
- Depois
- Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Quem apresentou
- Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
- Alessandro Vieira · Senador · CIDADANIA/SE
- Alvaro Dias · Senador · PODE/PR
- Cid Gomes · Senador · PDT/CE
- Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
- Eduardo Girão · Senador · PODE/CE
- Eduardo Gomes · Senador · MDB/TO
- Eliziane Gama · Senadora · CIDADANIA/MA
- Elmano Férrer · Senador · PODE/PI
- Flávio Arns · Senador · REDE/PR
- Irajá · Senador · PSD/TO
- Jayme Campos · Senador · DEM/MT
- Jorge Kajuru · Senador · PSB/GO
- Leila Barros · Senadora · PSB/DF
- Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
- Marcelo Castro · Senador · MDB/PI
- Marcio Bittar · Senador · MDB/AC
- Marcos Rogério · Senador · DEM/RO
- Omar Aziz · Senador · PSD/AM
- Oriovisto Guimarães · Senador · PODE/PR
- Otto Alencar · Senador · PSD/BA
- Paulo Paim · Senador · PT/RS
- Paulo Rocha · Senador · PT/PA
- Romário · Senador · PODE/RJ
- Styvenson Valentim · Senador · PODE/RN
- Tasso Jereissati · Senador · PSDB/CE
- Telmário Mota · Senador · PROS/RR
- Zenaide Maia · Senadora · PROS/RN