Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/10/2026PL 5665/2026
Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 27/10/2026, 10:23
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 10:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célio Studart · Deputado(a)