Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/10/2026PL 5650/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre o reajuste anual dos valores do Programa Bolsa Família e instituir política de valorização real.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/10/2026, 19:57
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 07:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)