Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/10/2026PL 5549/2026
Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/10/2026, 17:19
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 23:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Caroline de Toni · Deputado(a)