Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/09/2026PL 5411/2026
Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 09:10
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 13:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jandira Feghali · Deputado(a)