Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/08/2026PL 5047/2026
Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 12/08/2026, 19:28
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 04:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Vinicius Carvalho · Deputado(a)