Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4226/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2026, 10:23
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 21:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)