Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 3980/2026
Estabelece medidas de transparência quanto aos riscos à saúde em competições esportivas de resistência, com obrigação de informação prévia aos participantes.
- Temas:
- Esporte e Lazer
- Saúde
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 18:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 08:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)