Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/05/2026PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 27/10/2026, 17:48
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 04:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Marina Silva · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Sônia Guajajara · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Márcio Honaiser · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Gilberto Nascimento · Deputado(a)