Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/02/2026PL 39/2026
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCP
- Desde
- 20/02/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 05:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)