Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/10/2025PL 5516/2025
Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.
- Temas:
- Defesa e Segurança
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 09/02/2026, 09:01
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 29/10/2026, 05:25.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)