PEC 40/2025

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Gilson Daniel · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Fernando Rodolfo · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Allan Garcês · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Chris Tonietto · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Eli Borges · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Greyce Elias · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• Alexandre Guimarães · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Sergio Souza · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• João Carlos Bacelar · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Daniel Agrobom · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)

O caminho até aqui