Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/05/2025PL 2623/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 26/06/2025, 09:19
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 01:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)