Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/05/2025PL 2312/2025
Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 17:14
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 05:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)