Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/09/2023PL 4724/2023
Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 17:13
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 18:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Leo Prates · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Geraldo Resende · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- André Janones · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)