Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/09/2023PL 4660/2023
Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 08/05/2025, 12:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 21:31.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)