Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/08/2023PL 3710/2023
Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/02/2026, 16:17
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 21:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Fernanda · Deputado(a)