Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/06/2023PL 3094/2023
Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/08/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 21:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rogéria Santos · Deputado(a)