Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 20/10/2026PL 5620/2026
Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/10/2026, 16:12
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 02:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Paulo Guedes · Deputado(a)