Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/10/2026PL 5587/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
- Temas:
- Economia
- Esporte e Lazer
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/10/2026, 16:40
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jorge Goetten · Deputado(a)