Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/09/2026PL 5443/2026
Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 23/09/2026, 09:14
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 12:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Airton Faleiro · Deputado(a)