Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/09/2026PL 5415/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 10:12
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:49.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Geraldo Resende · Deputado(a)