Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/09/2026PL 5356/2026
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/09/2026, 10:01
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 10:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- General Pazuello · Deputado(a)