Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/09/2026PL 5244/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/09/2026, 10:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:35.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Julio Cesar Ribeiro · Deputado(a)