Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2026PL 4984/2026
Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 14:22
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 01:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Gastão · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Moses Rodrigues · Deputado(a)
- Domingos Neto · Deputado(a)