Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2026PL 4976/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 11:35
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 03:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rafael Prudente · Deputado(a)