Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/08/2026PL 4974/2026
Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica informal.
- Temas:
- Trabalho e Emprego
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/08/2026, 11:35
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 03:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sidney Leite · Deputado(a)