Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/08/2026PL 4926/2026
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 06/08/2026, 18:28
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 03:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Ayres · Deputado(a)