Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4675/2026
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 20:05
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)