Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4664/2026
Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
Onde ela está agora
Aguardando Autorização do Despacho
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 20:03
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 06:30.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)