Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4355/2026
Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.
- Temas:
- Administração Pública
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 26/10/2026, 17:14
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 03:14.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)