Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2026PL 4349/2026
Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/07/2026, 19:53
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 01:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)