PEC 13/2026

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Aguinaldo Ribeiro · Deputado(a)
• Augusto Coutinho · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Hildo Rocha · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• Merlong Solano · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Elcione Barbalho · Deputado(a)
• Mário Negromonte Jr. · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Airton Faleiro · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Zé Neto · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Dimas Gadelha · Deputado(a)
• Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Rubens Otoni · Deputado(a)
• Ana Pimentel · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)
• Helder Salomão · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Renildo Calheiros · Deputado(a)
• Enfermeira Rejane · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• AJ Albuquerque · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• José Rocha · Deputado(a)
• Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Vinicius Carvalho · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Pompeo de Mattos · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Gilson Daniel · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
• Dimas Fabiano · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Joseildo Ramos · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Márcio Marinho · Deputado(a)
• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Miguel Lombardi · Deputado(a)
• Celso Sabino · Deputado(a)
• Gervásio Maia · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Florentino Neto · Deputado(a)
• Luiza Erundina · Deputado(a)
• Sidney Leite · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Saullo Vianna · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Igor Timo · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Sâmia Bomfim · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• André Janones · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Marcelo Queiroz · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Heitor Schuch · Deputado(a)
• Luiz Fernando Faria · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)

O caminho até aqui