Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/04/2026PL 1782/2026
Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 30/06/2026, 20:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Vander Loubet · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Afonso Florence · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)