Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/03/2026PL 1227/2026
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CME
- Desde
- 14/05/2026, 17:59
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 06:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Heloísa Helena · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)