Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/03/2026PL 965/2026
Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 09/07/2026, 12:16
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 13:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Kiko Celeguim · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Rui Falcão · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Alfredinho · Deputado(a)
- Ivoneide Caetano · Deputado(a)
- Lenir de Assis · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)