Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/02/2026PL 563/2026
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 12/08/2026, 16:17
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Delegado Bruno Lima · Deputado(a)
- Célio Studart · Deputado(a)