Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/02/2026PL 524/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCP
- Desde
- 26/03/2026, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 03:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renata Abreu · Deputado(a)