Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/12/2025PL 6555/2025
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CSPCCO
- Desde
- 13/03/2026, 13:21
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- André Fernandes · Deputado(a)