Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/10/2025PL 5434/2025
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 02/02/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 10:03.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Junio Amaral · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)