Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/09/2025PL 4522/2025
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CCOM
- Desde
- 07/05/2026, 12:57
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 12:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Camila Jara · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)