Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/09/2025PL 4492/2025
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CE
- Desde
- 19/03/2026, 14:49
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 13:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)