Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/09/2025PLP 186/2025
Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de Novembro de 2019, (Reforma da Previdência) aos professores do Magistério Superior Federal, o tempo despendido a título de formação em Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Pós-Doutorado, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2025, 21:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Célio Studart · Deputado(a)