Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/08/2025PL 3831/2025
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades.
Onde ela está agora
Transformado em nova proposição
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/12/2025, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 22:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)