Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/07/2025PL 3622/2025
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 01/10/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 00:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
- Gustavo Gayer · Deputado(a)
- Rosangela Moro · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Joaquim Passarinho · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Ricardo Guidi · Deputado(a)
- Jefferson Campos · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Rodrigo da Zaeli · Deputado(a)
- Capitão Augusto · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Domingos Sávio · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Carlos Jordy · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)