Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/07/2025PL 3541/2025
Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/02/2026, 12:36
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 28/10/2026, 05:43.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Gastão · Deputado(a)